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Legislações, Contratos e Termos
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/ Legislações, Contratos e Termos
DECRETO Nº 9.283/18 - Regulamento da lei nº10973
Instrução Normativa INPI nº 31/2013
Instrução Normativa_INPI nº 30/2013
Lei N 10.973 - Lei da Inovação
Lei N 13.243/16 -Estímulos ao desenvolvimento científico
Lei N 9279 – Lei da Propriedade Industrial
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